Fotografia: Unsplash (licença livre).
Resposta rápida: a lei espanhola 7/2023 de bem-estar animal está em vigor desde 29 de setembro de 2023, mas no final de outubro de 2026 ainda não foi aprovado o regulamento que deve definir o curso para tutores de cães, o capital mínimo do seguro de responsabilidade civil e o sistema estatal de registo. Com as eleições legislativas marcadas para 29 de novembro, as organizações do setor consideram difícil que seja aprovado antes. Entretanto, o microchip e o seguro continuam a ser obrigatórios.
É uma das perguntas que mais nos fazem: já tenho de fazer o curso para ter um cão? Que seguro preciso? Em resumo, a lei fixa as obrigações, mas muitos pormenores dependem de normas que ainda não foram publicadas no BOE, o jornal oficial espanhol.
O que continua pendente no final de 2026
Segundo noticiou o Libertad Digital a 14 de outubro de 2026, estas partes da lei continuam por desenvolver:
- Curso de detenção responsável: o artigo 30 exige a quem vai ter um cão uma formação gratuita e de validade ilimitada, mas não está definido como é ministrada, que conteúdos tem nem como se comprova.
- Seguro de responsabilidade civil: a lei exige uma apólice que cubra os danos a terceiros durante toda a vida do cão, mas o capital mínimo fica para o regulamento.
- Registos: o sistema estatal que deve coordenar os registos autonómicos não está concluído, e também não foram fixadas as condições do registo de criadores particulares.
- Regulamento geral: a consulta pública abriu em junho de 2025 para desenvolver 25 artigos da lei, mas ainda não foi aprovado.
As eleições de 29 de novembro complicam o calendário
A 6 de outubro de 2026, o BOE publicou o Real Decreto 806/2026, que dissolve as Cortes e convoca eleições legislativas para domingo, 29 de novembro. A federação de associações de proteção animal FAUNA considera "muito difícil" concluir a regulamentação antes dessa data, segundo o mesmo meio. Por isso, o mais prudente é não esperar novidades imediatas sobre o curso nem sobre o capital do seguro.
O que já é obrigatório para quem tem cão
- Microchip e inscrição no registo de animais da respetiva comunidade autónoma.
- Seguro de responsabilidade civil para cobrir danos a terceiros. Muitos seguros de habitação já incluem os animais de companhia, por isso reveja o seu antes de contratar outro.
- Não deixar o cão sozinho num veículo em condições que ponham a sua vida em risco nem mantê-lo preso de forma permanente.
- Cumprir as normas regionais e municipais, que podem ser mais exigentes, como o açaime para determinadas raças ou um capital de seguro concreto.
Conselhos práticos enquanto o regulamento não chega
- Desconfie de cursos pagos apresentados como o «curso oficial obrigatório»: a lei prevê que seja gratuito e o seu formato ainda não existe.
- Peça à sua seguradora um documento que confirme que a apólice cobre a responsabilidade civil do seu cão e guarde-o com o boletim sanitário.
- Consulte o regulamento municipal da sua localidade, porque é o que mais vezes aplica coimas no dia a dia.
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Perguntas frequentes
Posso ser multado por não ter feito o curso?
O curso está previsto na lei, mas enquanto não for aprovado o regulamento que o define não existe um curso oficial para fazer. Acompanhe as novidades do BOE e da sua região.
Que capital mínimo deve ter o seguro do meu cão?
A lei estatal remete o capital mínimo para o regulamento. Algumas regiões e municípios já fixam valores próprios, sobretudo para cães potencialmente perigosos, por isso confirme as normas locais.
O que acontece à lei se o Governo mudar?
A Lei 7/2023 continua em vigor enquanto não for alterada por outra lei. O que pode mudar é o ritmo e o conteúdo da sua regulamentação.
Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para casos concretos, consulte o texto oficial ou um profissional.
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Fontes: