Fotografia: Unsplash (licença livre).
Resposta rápida: a lei espanhola 7/2023 de bem-estar animal estabelece que todos os donos de cães devem ter um seguro de responsabilidade civil, sem distinguir raças. Mas a cobertura mínima e o regime de sanções dependem de um regulamento que, no final de outubro de 2026, ainda não foi aprovado. Para os cães potencialmente perigosos (PPP), o seguro é exigível há anos. O mesmo acontece com o curso para donos de cães: está previsto, mas sem data.
O «seguro de cão obrigatório» volta a ser uma das dúvidas mais pesquisadas em Espanha. Em meados de outubro de 2026, vários meios recordaram que a obrigação consta da lei desde a sua entrada em vigor, a 29 de setembro de 2023, mas que a sua aplicação prática continua por definir. Organizamos o que está claro e o que ainda não está.
O que diz a lei de bem-estar animal sobre o seguro
O artigo 30.3 da lei 7/2023 indica que o titular de um cão deve contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros, remetendo para um regulamento a fixação do montante. Em setembro de 2023, a autoridade espanhola de supervisão de seguros e a Direção-Geral dos Direitos dos Animais publicaram uma nota em que esclareciam que o seguro só seria obrigatório após esse regulamento, salvo se uma norma autonómica ou municipal já o exigir.
O projeto de decreto real divulgado em junho de 2025 propunha uma cobertura mínima de 100 000 euros, mas não foi aprovado. Entretanto, segundo a informação publicada em outubro de 2026, o regime sancionatório para os donos em geral continua suspenso.
Cães potencialmente perigosos e normas locais
Para os cães PPP a situação é diferente: a lei 50/1999 exige uma licença administrativa que inclui um seguro de responsabilidade civil, e o decreto real 287/2002 fixa uma cobertura mínima de 120 000 euros. Além disso, algumas comunidades autónomas e municípios têm exigências próprias, por isso convém consultar o regulamento do seu município.
Açaime anatómicoVer produto
Açaime ajustável em nylonVer produto
Peitoral com trela entrançadaVer produto
Trela extensível de fita MVer produto
Quantos donos têm seguro e o que se passa com o curso
Um inquérito da Censuswide para a Guidewire, publicado em maio de 2026 com mais de 4000 participantes em Espanha, França, Alemanha e Reino Unido, conclui que apenas 49,6 % dos inquiridos espanhóis com animal o têm seguro. Entre quem tem apólice, 64 % estão satisfeitos e 45 % consideram que a seguradora não explica com clareza os aumentos de preço.
Quanto ao curso obrigatório para donos de cães, também não há data: depende de outro decreto ainda em rascunho. Segundo os rascunhos conhecidos, seria uma formação online, gratuita, de cerca de quatro horas e com validade ilimitada. Até ser publicado no Diário Oficial espanhol, ninguém pode ser sancionado por não o ter feito.
O que recomendamos fazer já
- Reveja o seu seguro multirriscos-habitação: algumas apólices cobrem os danos causados pelo cão se este estiver expressamente declarado. Peça confirmação por escrito.
- Se não tiver cobertura, pondere contratá-la: mesmo que ainda não se possa sancionar em geral, a lei já estabelece que responde pelos danos que o seu cão causar.
- Consulte as normas do seu município e, se o seu cão for PPP, confirme que a licença e o seguro estão em vigor.
- Passeie com o equipamento adequado: trela resistente, peitoral bem ajustado e, quando necessário, açaime.
Ver mais açaimes para cães, coleiras e peitorais e trelas para cães.
Perguntas frequentes
Posso ser multado hoje por não ter seguro para o meu cão?
Em geral, o regime sancionatório desta obrigação aguarda o regulamento. No entanto, pode haver sanções se tiver um cão PPP ou se a sua comunidade ou município exigir o seguro.
O meu seguro de casa serve?
Pode servir se a apólice incluir expressamente a responsabilidade civil pelo animal em seu nome. Verifique as condições e os limites de cobertura.
O seguro de responsabilidade civil cobre o veterinário?
Não. A responsabilidade civil cobre danos a terceiros; as despesas veterinárias do seu cão dependem de um seguro de saúde específico.
Continue a ler
- O seguro para cães é obrigatório em Espanha?
- Seguro de responsabilidade civil ou veterinário: diferenças
- Cães potencialmente perigosos: licença, seguro e normas
Fontes
- BOE: lei 7/2023 de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais
- Menorca.info: o seguro de responsabilidade civil para cães (15 de outubro de 2026)
- A. J. Tapia: análise jurídica do seguro para cães (março de 2026)
- Guidewire: só metade dos donos de animais tem seguro (20 de maio de 2026)
- Menorca.info: o curso para donos de cães (21 de abril de 2026)